LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DAMM

ESTAMOS EM HARMONIA COM OS SEUS DIREITOS

LGPDP

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais estabelece a necessidade de transparência pelas empresas para o tratamento de dados pessoais (nome, telefone, endereço, cpf e etc) e dados pessoais sensíveis (etnia, convicção religiosa, opinião política, gênero e etc).

SEUS DIREITOS

Os direitos dos titulares estão elencados na lei 13.709, e são eles: I. confirmação da existência de tratamento; II. acesso aos dados; III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o dispositivo nesta lei; V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observando os segredos comercial e industrial; VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. Para maiores informações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

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